Estatuto da Vítima
O Grupo de Trabalho que analisa o Estatuto da Vítima (PL 3890/20) realizou reunião na terça-feira (22) para discutir os direitos à assistência profissional de saúde, ao tratamento individual e à indenização e ressarcimento de despesas de vítimas. A importância da capacitação de profissionais que atendem vítimas e a prevenção da vitimização secundária foram temas da reunião realizada na quinta-feira (24).
Legalização de jogos de azar
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23), por 246 votos a 202, o texto-base do Projeto de Lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Na quinta-feira (24), sete destaques, que tinham por objetivo promover alterações no texto, foram rejeitados. A proposta segue para análise do Senado. Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três. A redação final do projeto ainda não foi divulgada. Para acessar o parecer do relator com o último substitutivo apresentado, clique aqui. Confira aqui Nota Técnica do MPF sobre exploração de jogos de azar no país.
Terrenos de marinha
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado.
Lei Paulo Gustavo
Foi aprovado o projeto do Senado conhecido como Lei Paulo Gustavo, que direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. A proposta (PLP 73/2021) retornará ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara.
