Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Na sessão deliberativa realizada na segunda-feira (10/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou três medidas provisórias, sem alterações no texto. Dentre as matérias destaca-se a MP 1.124/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. A matéria vai ao Senado Federal.
Cargos comissionados na ANTAQ e barreiras sanitárias em terras indígenas
Na terça-feira (11/10), o Plenário Senado Federal aprovou a MP 1.120/2022, que transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. A matéria foi aprovada com emendas, propostas pela Câmara dos Deputados, e vai à sanção presidencial.
Na mesma sessão deliberativa, também foi aprovada a MP 1.121/2022, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de terras indígenas. A matéria vai à promulgação.
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