LGPD e distribuição de vacinas
Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados fará sessão deliberativa apenas nesta segunda-feira (10/10), para deliberação de medidas provisórias. Dentre as matérias destacam-se: MP 1.124/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão; MP 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Punição à violência contra a mulher
Na mesma sessão, também podem ser apreciadas proposições legislativas, dentre elas estão: PL 1.742/2022 e PL 1.906/2022, que dispõem sobre a punição a violência contra a mulher. O primeiro projeto altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. Já o PL 1.906/2022 visa cumprir o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário. Assim, a matéria prevê medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho.
Deliberação de MPs no Senado
Na terça-feira (11/10), o Senado Federal pretende deliberar em plenário as medidas provisórias que passaram pela Câmara dos Deputados na semana passada. As MPs em destaque são: MP 1.120/2022, que transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e MP 1.121/2022, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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