Lei Geral de Proteção de Dados
O Plenário do Senado Federal pretende deliberar, na terça-feira (18/10), três Medidas Provisórias já deliberadas na Câmara dos Deputados na semana passada, com prazo de vencimento próximo. Entre as matérias, destaca-se a MP 1.124/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Responsabilidade civil sobre vacinação
No mesmo dia, o Plenário da Câmara dos Deputados também discutirá medidas provisórias, são elas: MP 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado; MP 1.127/2022, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Destinação de multas ambientais em terras indígenas
Em reunião agendada para quarta-feira (19/10), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados pretende apreciar o PL 5.467/2019. O projeto altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
O relator, Deputado Nilto Tatto (PT/SP), já apresentou parecer pela aprovação.
Congresso homenageará o Ministro Fux
No âmbito do Congresso Nacional, está prevista Sessão Solene destinada à entrega da Condecoração da Ordem do Congresso Nacional ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. A homenagem será pelo período em que esteve na presidência da Corte (setembro de 2020 a setembro de 2022) e está marcada para terça-feira (18/10).
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