Em virtude do feriado da Proclamação da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados concentraram suas agendas na terça-feira. A maioria das comissões realizará reuniões para discutir emendas a serem apresentadas para a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024.
Licenciamento Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, além de discutir as emendas a Lei de Diretrizes ao Orçamento, agendou para terça-feira (14), às 11h, reunião para deliberar o PL 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. O relator, senador Confúcio Moura, ainda não apresentou o parecer da matéria.
A ANPR divulgou aos Senadores nota sobre o projeto, destacando que o PL nº 2.159/2021 acarreta o aumento da insegurança jurídica, pois desrespeita a prática do licenciamento como controle do risco ambiental, além de violar frontalmente a Constituição Federal, a legislação internacional e diversos princípios do direito ambiental.
