Marco Temporal
Na última quinta-feira (23/06), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutiu, em audiência pública semipresencial, os impactos da tese do marco temporal na vida dos povos indígenas. A procuradora da República Márcia Zollinger participou presencialmente do debate, representando o Ministério Público Federal (MPF) na mesa.
Além da discussão, a audiência foi marcada pelas homenagens, prestação de solidariedade e pedido de justiça pelo indigenista Bruno Pereira e pelo jornalista Dom Philips. Os dois foram assassinados durante uma viagem pelo Vale do Javari.
Assista a transmissão completa da audiência aqui.
Sancionado limite do ICMS
Em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/06), o presidente da República sancionou a Lei Complementar 194/2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Porém, foram vetados dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.
Relacionado à Lei Complementar, o PLP 18/2022, que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, havia sido aprovado na semana passada pela Câmara e pelo Senado, com emendas.
GT do novo CPP
Na última reunião do Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal, realizada na terça-feira (21/06), houve a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), ao item "f" do Roteiro de Trabalho. O tema do debate foi: Da sentença e das questões e processos incidentes, referente ao Título III – Da sentença - art. 483 e seguintes.
Responsabilidade fiscal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal aprovou o PDL 333/2020, que susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia. O projeto tem como finalidade impedir a contagem de despesas de pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria vai à promulgação.
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