Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A Sessão Deliberativa Semipresencial no Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação de vetos foi cancelada. Agendada para quinta-feira, 26/05, a sessão do Congresso Nacional pretendia tratar do Veto nº 46/2021 parcial, referente à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O veto é aposto ao PL 2.108/2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais).
Novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados realizou um novo encontro na terça-feira, 24/05. A reunião foi convocada para a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), em relação ao item "d" do Roteiro de Trabalho. Dando continuidade aos trabalhos do GT, foram discutidos os art. 236 a 320 do Título VIII (Da Prova) e apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regimento Interno. A Deputada Margarete Coelho (PP/PI) coordenou a discussão.
Comissão dos Direitos da Mulher
O procurador da República Alisson Marugal, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, participou de um encontro semipresencial da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A Audiência Pública, que ocorreu na quarta-feira, 25/05, discutiu a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas.
Meio Ambiente
Na pauta do dia 25/05, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados estava a PL 8.631/2017, que estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões de gases tóxicos (dióxido de enxofre, trióxido de enxofre e óxidos de nitrogênio) no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas. A matéria não foi deliberada.
A Comissão de Minas e Energia aprovou o parecer do relator, o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição da PL 2.945/2021. A proposta dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários. A matéria prevê a vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado pelo rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.
A PL 2.945/2021 será encaminhada à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia – CINDRA, da Câmara dos Deputados.
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