Migração previdenciária
O Plenário do Senado Federal deve discutir na próxima sessão deliberativa, agendada para terça-feira (04/10), a MP 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro de 2022 o prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da Funpresp. A princípio, o prazo para realizar a migração já se encerraria na quarta-feira (05/10).
Limites da FLONA de Brasília
Com deliberação também prevista para terça-feira (04/10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, está o PL 4.379/2020. O projeto altera os limites da Floresta Nacional de Brasília (FLONA), criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002 e altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília. A relatora, Deputada Bia Kicis (PL/DF), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.
Aliciamento de crianças e adolescentes na internet
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados agendou uma sessão deliberativa para quarta-feira (05/10). Na pauta, destaca-se o PL 2.857/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento dos mais jovens pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. A relatora, Deputada Dulce Miranda (MDB-TO), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
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