Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nesta segunda-feira (11/07), está agendada uma sessão deliberativa do Congresso Nacional, a reunião tem como objetivo a apreciação de vetos e a votação de PLNs, relacionadas ao orçamento. Na pauta, está a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 pelo Congresso Nacional. Dentre os vetos a serem apreciados, está o VET 46/2021, veto parcial aposto ao PL 2.108/2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), em relação à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Votação da PEC 15/2022 e da PEC 11/2022
Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados realizará sessão deliberativa apenas na terça-feira (12/07) para a votação de duas PECs: PEC 15/2022 (com o texto da PEC 1/2022 apensado), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; PEC 11/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Na quarta-feira (13/07), dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisará o PL 2.857/2019. O projeto altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. A relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.
GT do Novo CPP
Para terça-feira (12/07), está prevista a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), item "k" do Roteiro de Trabalho.Os temas serão:”Cooperação Jurídica Internacional e Disposições Finais e Transitórias”, Livro V - Da Cooperação Jurídica Internacional - art. 749 e seguintes; “Prisão em Segunda Instância”, Título V - Dos Recursos em Geral - arts. 534, 598 e outros relacionados; “Audiência de Custódia”,Capítulo I - Da Prisão Provisória - §§ do art. 606 e demais relacionados.
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