Orçamento do MPU
Consta na pauta da Comissão Mista de Orçamento de terça-feira (22), às 14h30, o PLN 30/2022, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O relator, dep. Luiz Carlos (PSDB/AP), apresentou seu relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Sabatinas
A CCJ agendou série de sabatinas para esta terça-feira (22), à partir das 9h30. Entre os indicados estão: ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Outras indicações poderão ser deliberadas em Plenário, mas a pauta ainda não foi divulgada.
Regulamentação do Lobby
Consta no Plenário da Câmara dos Deputados o PL 1.202/2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Audiências Públicas
Comissão de Legislação Participativa (CLP) – 22/11 – 15h – Plenário 03
Audiência Pública sobre danos socioambientais do Projeto Matopiba. Entre os convidados consta Carlos Alberto Vilhena - Subprocurador-geral da República e Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil – 23/11 –11h – Plenário 11
Audiência Pública sobre prazo entre a incorporação e a disponibilização de novos medicamentos. Foram convidados, entre outros:
Alexandre Schneider, Procurador da República, Coordenador do subgrupo de Oncologia da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
Ticiana Nogueira, Procuradora da República, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Saúde, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
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