PEC 329/2013
Para esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá discutir a PEC 329/2013. A proposta altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dá outras providências. A relatora, Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), já apresentou parecer pela sua admissibilidade, com emendas saneadoras.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Na próxima terça-feira, a procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt participará de uma audiência pública semipresencial na Câmara dos Deputados, a convite da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O debate terá como tema a fiscalização de recursos públicos destinados ao Programa Farmácia Popular.
GT do novo CPP
Com nova reunião agendada para terça-feira (14/06), o Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal pretende discutir nesta semana o Livro II - Do Processo e Dos Procedimentos Título I - Do Processo, Capítulo I (Da Formação do Processo), artigos 321 a 482. A reunião tem como objetivo a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), ao item "e" do Roteiro de Trabalho.
Confira aqui a agenda legislativa semanal completa.
