PEC 63
Foram protocoladas três novas sugestões de emendas a PEC 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Vale ressaltar que ainda é aguardada assinatura dos Senadores de apoiamento a elas. São necessárias pelo menos 27 assinaturas para cada uma.
Violência contra a mulher
O Plenário do Senado aprovou o PL 4287/2020, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Esse projeto faz parte da pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. O texto agora vai à sanção da Presidência da República.
GT do semipresidencialismo
Os deputados quem fazem parte do grupo de trabalho que vai analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil manifestaram preocupação com a necessidade de envolver a sociedade no debate para desmistificar o tema. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tem defendido uma proposta que começaria a valer para as eleições de 2030. O plano de trabalho do grupo, que tem prazo até meados de julho para concluir os trabalhos, deverá ser apresentado e votado na próxima reunião.
GT estatuto da vítima
O Grupo de Trabalho que analisa o Estatuto das Vítimas (PL 3890/20) se reuniu, nesta terça-feira (22), para debater o substitutivo apresentado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). O texto é resultado de audiências públicas e encontros com especialistas promovidos pelo GT. O substitutivo será analisado pelos parlamentares e a votação deve acontecer na próxima terça-feira (29), às 14h30.
Para acessar o parecer do relator, clique aqui.
Candidaturas femininas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a aplicação de recursos em candidaturas femininas aprovou por 19 votos a 2 o texto principal do parecer da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). A matéria vai agora ao Plenário, onde precisará ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação.
Para acessar o texto aprovado na CESP, clique aqui.
Mineração em terras indígenas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta semana que vai propor que o grupo de trabalho sobre regulamentação de atividades de mineração em terras indígenas (PL 191) seja ampliado para analisar um novo Código da Mineração no País. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, o GT seria criado nesta terça-feira, todavia, ainda não houve a publicação de nenhum ato neste sentido.
Confira aqui o resultado da agenda.
