PEC da Transição
A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7).
Estatuto das polícias
Ainda não consta na pauta mas poderá ser incluído o PL 6690/2002, que Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.
A matéria aguarda inclusão no Plenário desde 2013.
Ciclo completo de Polícia
Consta na pauta da CCJC a PEC 423/2014, que Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. A relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), não apresentou seu parecer.
Crime de responsabilidade
Também consta na pauta da CCJC o PL 5693/2019, que Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.
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