PEC de transição
Entre os itens previstos para quarta-feira no Plenário do Senado, consta a PEC da Transição (PEC 32/2022). A Proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. (Tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34/2022).
Barragem de Fundão
A Comissão externa sobre o rompimento da barragem de Fundão realiza audiência pública nesta terça-feira (06), às 9h, reunião para Avaliação e debate sobre o processo de repactuação do acordo de Mariana, decorrente do rompimento da barragem de Fundão. Entre os convidados consta Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República do Ministério Público Federal em MG.
Improbidade administrativa
Consta a deliberativa da CCJ da Câmara dos Deputados o PL 1269/2022, que acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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