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Direto do Congresso: PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras na pauta

Direto do Congresso: PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras na pauta

Nesta terça-feira ocorrerá a primeira discussão da PEC 26/2022 no Plenário do Senado Federal. A proposta cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto.

Acesse a agenda legislativa semanal aqui. 

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