Pedro Jorge no livro Heróis da Pátria
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira o projeto de lei (PL) 3.663/2023, que inclui o nome do ex-procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Habeas Corpus
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado ao PL 3453/2021, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Segundo o Projeto, é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. Com a rejeição das emendas, o texto que segue para sanção é o aprovado pelo Plenário da Câmara em março do ano passado. Para acessar o texto, clique aqui.
Marco legal dos jogos eletrônicos
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o PL 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A proposta regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, bem como traz medidas para incentivar os investimentos no setor. O texto segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.
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