Habeas Corpus
Consta na pauta do Plenário do Senado o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O relator, senador Weverton, apresentou parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
Audiência Pública
A Comissão de Assuntos Sociais realizará, nesta terça-feira (20), às 10h, debate sobre o andamento da apuração das denúncias encaminhadas pela CPI da Pandemia contra Prevent Senior. Foram convidados, entre outros: o procurador da República Kleber Marcel Uemura.
