Inelegibilidade
O Plenário do Senado poderá deliberar, nesta quarta-feira, o PLP 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade.
Recém-aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP estabelece que o período de inelegibilidade passará a ser único: oito anos.
Reforma Econômica
A partir desta segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças. O texto base foi aprovado no último dia 13.
STF
A CCJC da Câmara desta terça-feira (27) poderá deliberar a PEC 28/2024, que acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal e a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Os relatores das matérias ainda deverão apresentar seus pareceres.
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