Pobreza menstrual
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10), os vetos à lei que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214). O veto foi derrubado por 64 votos a 1 no Senado e por 425 votos a 25 na Câmara dos Deputados.
Com a decisão do Congresso, foi derrubado o veto ao artigo primeiro do projeto, que previa "a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual". Também é retomado o artigo terceiro, que apresentava a lista de beneficiadas, tais como estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
A matéria agora será promulgada e os artigos vetados entrarão em vigor.
Violência institucional
Em virtude da pauta voltada aos direitos da mulher na terça-feira (08), o Plenário do Senado aprovou a inclusão do crime de violência institucional na Lei de Abuso de Autoridade (PL 5.091/2020). Como a relatora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), fez alterações no texto, a matéria retornará para nova análise pela Câmara dos Deputados. Para acessar a versão final do parecer, clique aqui.
O texto inclui o artigo 15-A na Lei de Abuso de Autoridade para punir com pena de três meses a um ano, e multa, quem “submeter qualquer vítima de infração ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e estigmatização”. Ainda segundo o projeto, se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, ou permitir que terceiro a intimide, gerando indevida revitimização, a pena será aplicada em dobro.
Multa a advogados por abandono processos
O Plenário do Senado deliberou ainda o PL 4727/2020, que extingue previsão de multa aplicada diretamente por juiz ao advogado que abandona processo penal. O projeto substitui a multa por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o texto agora será enviado à Câmara dos Deputados. Para acessar o parecer, clique aqui.
Porte de arma
A votação da proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) foi adiada novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois de duas horas de debates, na manhã desta quarta (9), senadores com restrições e críticas ao PL 3.723/2019 conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da proposição.
O PL 3.723/2019 é de autoria do Poder Executivo. Em sua tramitação no Congresso, já passou pela Câmara, onde o texto foi alterado, e agora está sendo analisado pelo Senado, onde recebeu 98 emendas. Parte delas tem como objetivo alterar o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que traz o rol dos autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil.
Para acessar o último parecer divulgado pelo relator, clique aqui.
Mineração em terras indígenas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 279 votos a 180, o requerimento do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação em regime de urgência do PL 191/2020, sobre a mineração em terras indígenas. Ao anunciar a votação do requerimento nesta quarta-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou também que a proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril. A decisão, segundo ele, é parte de acordo entre líderes da base e da oposição. Ainda é aguardada a criação do Grupo de trabalho. A ANPR se manifestou em nota pública que abordou os impactos socioambientais de projetos que tramitam no congresso (clique aqui). Para acessar a íntegra do PL 191, clique aqui e para ver o requerimento de urgência, clique aqui.
Preço dos combustíveis
Foram aprovados dois projetos sobre combustíveis: o Senado Federal aprovou PL 1472/2021 cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta. Além disso, estabelece um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Para acessar o parecer, clique aqui.
O outro projeto deliberado foi o PLP 11/2020, que tem com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo território nacional, instituindo a chamada “monofasia”, ou seja, a cobrança do imposto em apenas uma fase da cadeia produtiva. O projeto sofreu alterações no Senado e por isso retornou a Câmara dos Deputados, onde também foi aprovado e agora segue para sanção. Para acessar a redação final da matéria (aprovada no Senado e na Câmara), clique aqui.
Estatuto das vítimas
Nesta quarta-feira, 9 de março, o ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Marcelo Weitzel apresentou o projeto do Portal dos Direitos das Vítimas em uma reunião na Câmara dos Deputados. O evento teve como objetivo debater o projeto de lei em tramitação que trata sobre o Estatuto da Vítima. O portal, que será de livre acesso, segue as diretrizes de projetos de leis que tratam sobre a vítima. Com uma abordagem simples, clara e acessível, possui uma série de medidas elaboradas e pensadas em como lidar, conversar e colher informações da vítima.
Além de apresentar o portal, parlamentares e os demais convidados discutiram sobre o tema. Assista: aqui.
Confira aqui o resultado da agenda
