Audiência de custódia
A CCJ realizou audiência sobre o PL 226/2024, que estabelece novos critérios para a audiência de custódia. Participaram da audiência: o procurador regional da República da 1ª Região, Vladimir Barros Aras e o Procurador regional da República na 4ª Região, Douglas Fischer. Para ver a audiência, clique aqui.
Delação premiada
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o PL 4372/2016, do ex-deputado Wadih Damous, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso. O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL). Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Sabatinas
Foram lidas na reunião desta quarta-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as mensagens com a indicação de duas autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou que as sabatinas serão realizadas na próxima quarta-feira (19). Caso os nomes sejam aprovados na CCJ após sabatina, as indicações serão votadas pelo Plenário.
Aborto
Foi aprovado, ainda, o regime de urgência para o PL 1904/2024, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto legal de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
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