Habeas Corpus
Na CCJ do Senado, foi concedido vistas coletiva ao projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA). Weverton apresentou parecer favorável a matéria e pela rejeição das Emendas apresentadas.
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Marco Temporal dos Territórios Indígenas
Também foi concedido vistas coletivas na CRA do Senado ao PL 2.903/2023, que estabelece o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou seu relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto já aprovado pela Câmara.
Na terça-feira (22), a CRA fará audiência pública com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul. Também vão participar o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo e representantes de uma cooperativa agropecuária liderada por indígenas.
A votação do projeto está agendada para o dia seguinte, quarta-feira (23).
