Emenda Constitucional 122/2022 promulgada
Nesta terça-feira, 17, o Plenário do Senado Federal, promulgou, em Sessão Solene, a Emenda Constitucional n° 122, de 2022, referente à PEC 32/2021. A matéria altera a Constituição Federal, elevando para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Contas da União, além dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Alienação parental
Nesta quinta-feira, 19/05, o presidente da República sancionou a Lei 14.340, que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. A lei tem origem no PL 634/2022, aprovado em abril pelo Senado Federal.
Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental prevista na Lei 12.138, de 2010.
Clique aqui e saiba mais sobre a Lei 14.340.
Novo Marco Legal do Saneamento: audiência cancelada
A Audiência Pública Interativa da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal agendada para quinta-feira, 19, foi cancelada. O encontro pretendia discutir o cumprimento de dispositivos da Lei nº 14.026, de 2020, do Novo Marco Legal do Saneamento e tinha como convidado o procurador da República Humberto Jacques de Medeiros.
Mineração na Serra do Curral
Em Audiência Pública realizada na terça-feira, 17, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu os impactos da mineração na Serra do Curral, localizada no município de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Esteve presente na reunião o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, que atua no estado.
Confira aqui o resultado da agenda legislativa da semana.
