Promulgação da Emenda Constitucional 122/2022
Está marcada para esta terça-feira (17), Sessão Solene no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional n° 122, de 2022, referente à PEC 32/2021. Dessa forma, a matéria altera a Constituição Federal, elevando para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Contas da União, além dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Novo Marco Legal do Saneamento
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal convidou o procurador da República Humberto Jacques de Medeiros, para Audiência Pública Interativa, agendada para quinta-feira, 19. A reunião tem como objetivo discutir o cumprimento de dispositivos da Lei nº 14.026, de 2020, do Novo Marco Legal do Saneamento.
Mineração na Serra do Curral
Com reunião prevista para terça-feira, 17, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater os impactos da mineração na Serra do Curral, localizada no município de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Entre os convocados para a discussão, está o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.
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