Proteção a membros do MP e juízes
A Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira (4), parte das emendas do Senado Federal ao projeto que prevê medidas de proteção pessoal aos juízes e integrantes do Ministério Público (PL 4015/23). Foram rejeitadas 11 das 14 emendas. As demais serão votadas em data a definir.
O projeto também torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela.
Regulamentação da Reforma Tributária
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) acerca do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na CCJ do Senado Federal.
Sabatinas na CCJ
Nesta semana, durante reunião da CCJ do Senado, houve a leitura dos relatórios de cinco indicados para assumir cargos no Superior Tribunal Militar (STM), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após a leitura, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas às respectivas matérias.
As sabatinas estão previstas para a próxima quarta-feira (11), a partir das 9h30.
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