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Após derrubada de veto, foi promulgado trecho da Lei 14.290/2022 sobre procedimentos para nomeações na nova Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais. A nova estrutura contará com 18 cargos de procurador regional da República, criados a partir do remanejamento de 19 cargos vagos de procurador da República, que é o primeiro nível da carreira no Ministério Público Federal (MPF), com atuação na primeira instância. Com a derrubada do veto, volta a valer a determinação de que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, é preciso autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a dotação correspondente.
Violência institucional
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira a Lei 14.321 de 2022, que caracteriza o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos. A nova lei é originada de substitutivo da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) a um projeto (PL 5.091/2020) da deputada Soraya Santos (PL-RJ) aprovado no Senado no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Para acessar a nova lei, clique aqui.
Perícias do INSS
O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 4491/2021, que torna permanente a garantia de custeio das perícias médicas do INSS pelo Governo Federal. As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade. De acordo com o texto, os recursos para esses pagamentos vão depender de “expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária anual”. O projeto segue agora para sanção presidencial.
PEC 63/2013
A PEC que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências, não chegou a ser discutida nesta semana no Plenário do Senado. Ainda não há nova previsão de data para que ela seja pautada.
Candidaturas femininas
Câmara dos Deputados aprovou a PEC das candidaturas femininas, que introduz na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política. Aprovada em dois turnos, a PEC 18/2021, do Senado Federal, irá à promulgação.
O texto concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. Para acessar a redação final, clique aqui.
PL da FakeNews
O relator do projeto de lei que trata do combate às fake news (PL 2630/2020 e apensados), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou nova versão do texto nesta quinta-feira (31). Ainda de acordo com o relator, a nova redação já foi encaminhada ao presidente da Câmara e a expectativa é que o requerimento de urgência para a matéria seja apreciado na próxima semana. Para acessar o texto divulgado pelo relator, clique aqui.
GT estatuto da vítima
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto da Vítima aprovou, nesta quarta-feira (30), o substitutivo proposto pelo relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). O texto agora deverá ser analisado por uma comissão especial ou diretamente pelo Plenário, caso seja aprovado requerimento de urgência. Para acessar a versão final do relatório adotado pelo Grupo, clique aqui.
De acordo com o substitutivo, as medidas previstas se aplicam a vítimas de infrações penais, atos infracionais, calamidades públicas, desastres naturais e epidemias, independentemente da nacionalidade ou da condição de vulnerabilidade individual ou social. Nos casos de morte ou desaparecimento da vítima, as garantias poderão ainda se estender a vítimas indiretas, desde que essas não sejam as responsáveis pelos fatos.
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