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Senadores e deputados derrubaram nesta quinta-feira (17) o veto 1/2022 ao PL 6.537/2019, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no estado de Minas Gerais. O órgão já foi instituído por lei, mas alguns dispositivos relativos a procedimentos para a nomeação haviam sido vetados. A decisão do presidente foi rejeitada por 262 votos a 94 na Câmara e por 48 votos a 11 no Senado..
Violência institucional
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o PL 5091/2020, que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial.
Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto. Segundo o texto, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos a testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levem a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. Para acessar a redação final, clique aqui.
Pacote anticorrupção
O gabinete compartilhado, composto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSL-ES), apresentaram nesta semana o Pacote Anticorrupção, um conjunto de projetos que contemplam diversas áreas do combate à corrupção. As propostas estão divididas em seis grandes temas: transparência e acesso à informação; gênero e corrupção; detecção de corrupção com uso de tecnologia; promoção da cultura de integridade; contratações públicas e nomeações em cargos públicos. O pacote pode ser acessado em www.pacoteanticorrupcao.com
Audiência sobre estiagem
Audiência pública realizada na quinta-feira (17) pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado debateu alterações no Código Florestal para permitir a construção de açudes em Áreas de Preservação Permanente (APPs). O Código Florestal (Lei 12.651/2012) restringe a construção de barragens em áreas ambientalmente protegidas. O Subprocurador-geral da República do Ministério Público Federal (MPF), Luiz Augusto Santos Lima, participou do debate.
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