Novo Código Eleitoral
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do Código Eleitoral (PLP 112/2021). Segundo ele, o projeto reúne sete leis sobre o tema e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os destaques estão o prazo de 8 anos de inelegibilidade a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição; a exigência do pedido de demissão quatro anos antes do pleito por parte de integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, das polícias e das Forças Armadas que quiserem ser candidatos; a carta de anuência em que os partidos estão de acordo com a desfiliação de deputados e vereadores, além das candidaturas coletivas.
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CPI da Braskem
Além das oitivas previstas, a CPI aprovou pedidos de informações à Procuradoria da República no Estado da Bahia (PR/BA) sobre o inteiro teor dos inquéritos civis e de todos os documentos relacionados ao afundamento (catástrofe ambiental decorrente da exploração de sal-gema) ocorrido na Ilha de Itaparica (BA). Íntegra do requerimento,clique aqui.
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