Responsabilidade civil sobre vacinação
O Plenário do Senado Federal fará sessão deliberativa na terça-feira (25/10), para a apreciação e deliberação de duas medidas provisórias que foram deliberadas na Câmara dos Deputados na semana passada. Entre elas está a MP 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A data de vencimento da matéria é o próprio dia da deliberação, 25/10/2022.
O Plenário também pretende discutir a MP 1.127/2022, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, e vence em 03/11/2022.
Câmara dos Deputados
Para esta semana, não estão previstas sessões deliberativas no Plenário da Câmara dos Deputados.
Confira aqui a agenda legislativa semanal completa.
