Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito
O Congresso Nacional agendou para quinta-feira, 26/05, uma Sessão Deliberativa Semipresencial, no Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação de vetos. Destaca-se o Veto nº 46/2021 parcial, referente à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O veto é aposto ao PL 2.108/2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688 (Lei das Contravenções Penais).
Novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados agendou um novo encontro para esta terça-feira, 24/05. A reunião foi convocada para a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), em relação ao item "d" do Roteiro de Trabalho. Para continuação dos trabalhos do GT, está prevista a discussão dos art. 236 a 320 do Título VIII (Da Prova) e apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regimento Interno. A Deputada Margarete Coelho (PP/PI) será a coordenadora.
Comissão dos Direitos da Mulher
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados convidou o procurador da República Alisson Marugal, representante da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para Audiência Pública semipresencial. O encontro, agendado para quarta-feira, 25/05, busca discutir a proteção dos direitos das crianças e das mulheres indígenas.
Meio Ambiente
Na pauta do dia 25/05, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados está a PL 8.631/2017. A matéria estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões de gases tóxicos (dióxido de enxofre, trióxido de enxofre e óxidos de nitrogênio) no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas. O relator, Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.
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