Apreciação de vetos
O Congresso Nacional realizou na terça-feira (05/07) uma sessão deliberativa semipresencial para a apreciação de vetos. Na ocasião, esteve em pauta o veto parcial 29/2022, aposto ao PL 5.284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado. Os vetos dos dispositivos 1 e 2 foram mantidos, portanto estão excluídos da norma legal. Os vetos dos demais dispositivos, de 3 a 12, foram rejeitados e vão à promulgação.
Transporte aéreo para pessoas com deficiência
Na terça-feira (05/07), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os procedimentos no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O debate teve a participação virtual do procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho “Pessoas com Deficiência”, Raphael Otávio Bueno Santos.
Assista a transmissão completa:
Audiência sobre grandes projetos e povos tradicionais no Pará
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados realizou na quarta-feira (06/07), uma audiência pública virtual com o tema “Impacto dos grandes projetos na vida de povos tradicionais no Pará''. Igor Lima Goettenauer de Oliveira, procurador da República no Município de Marabá, participou da discussão.
GT do Novo CPP
O Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal realizou uma reunião na terça-feira (05/07), para apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), aos itens "h e i" do Roteiro de Trabalho, com os temas: “Recursos; Título V - Dos Recursos em Geral - art. 524” e “Medidas Cautelares; Título I - Das Medidas Cautelas - art. 588”. O grupo agendou mais três reuniões, com o objetivo de finalizar o texto para sua votação integral. Restaram itens das disposições finais e itens polêmicos, como a prisão em 2ª instância, que serão discutidos na próxima semana.
Confira o resultado completo da agenda legislativa semanal aqui.
