PEC 63
Foi adiada a votação da PEC 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício na magistratura e no Ministério Público. O relator, senador Eduardo Gomes, vai definir o impacto orçamentário da despesa. Nesta semana o relator divulgou seu parecer e para acessar, clique aqui.
Posição de advogados durante audiências
O Senado aprovou o PL 3528/2019, que estabelece a posição de advogados em audiências de instrução e julgamento: os profissionais devem ficar no mesmo plano e em distância igual em relação ao juiz. A matéria vai a sanção. (Minuta da redação final, clique aqui).
Criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o PL 4401/2021, que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial.
O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. Para a redação final, clique aqui.
Regulamentação do lobby
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o PL 1202/2007, que regulamenta a prática do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e agora segue para análise no Senado Federal. Para acessar o parecer do relator que foi aprovado, clique aqui.
O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio. O agente público poderá ser tanto aquele que exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.
Código de Mineração
O Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) apresentou seu parecer ao Grupo do Trabalho sobre o Código de Mineração. Foi convocada reunião para o dia 7/12 para discussão e votação do relatório. Para acessar o parecer, clique aqui.
