Reforma Tributária
O Plenário do Senado aprovou a reforma tributária (PEC 45/2019), em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, de onde veio o texto original, modificado no Senado.
VTM
Foi adiada a discussão da PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. O relator, senador Eduardo Gomes ainda não apresentou o parecer da matéria.
Acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta
O relator afirmou, durante sessão, que irá acatar as sugestões apresentadas ao PL 4337/2023, que dispõe sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta. Desta forma, a deliberação da matéria foi adiada até o novo parecer ser apresentado.
A ANPR divulgou nota referente ao projeto apontando a inconstitucionalidade da matéria, bem como o conflito com normas já vigentes.
Habeas Corpus
A CCJ do Senado aprovou o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O relator, Senador Weverton, apresentou parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
A matéria segue para o Plenário.
