Regulamentação da Reforma Tributária
Os senadores concluíram em Plenário esta semana a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica. O PLP 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários.
Inteligência Artificial
O Senado Federal também aprovou o PL 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue para a análise na Câmara dos Deputados.
Indicações e Autoridades
O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (12) a indicação de três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos devem ocupar vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Rodrigo Badaró Almeida de Castro ocupará vaga reservada ao Senado. Também foram aprovados os nomes de Iagê Zendron Miola para integrar o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do general de Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).
Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (12) projeto de lei que prevê a existência de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional. O projeto cria, entre outros, um programa de recompensa a denunciantes. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), o PL 4120/2024 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
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