VTM
Está na pauta da CCJ do Senado desta quarta-feira (08), às 10h, a PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. O relator, senador Eduardo Gomes ainda não apresentou o parecer da matéria.
Acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta
Também consta na pauta da CCJ do Senado desta quarta-feira o PL 4337/2023, que dispõe sobre a omissão de membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta. O relator, senador Izalci Lucas, apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A ANPR divulgou nota defendendo inconstitucionalidade da matéria tratada no PL, apontando o conflito com normas já vigentes.
Habeas Corpus
Ainda da pauta da CCJ do Senado desta quarta está o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O relator, Senador Weverton, apresentou parecer Favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
CPI das ONGs
A CPI das ONGs ouve nesta terça-feira (07), às 11h, o depoimento do presidente do Ibama, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, que foi convidado para falar sobre a atuação das ONGs e da sociedade civil de interesse público (Oscips) na Amazônia.
Reforma Tributária
Poderá ser deliberada na CCJ e no Plenário do Senado, substitutivo apresentado para a Reforma Tributária (PEC 45/2019). Entre as alterações propostas, estão um mecanismo para limitar o crescimento da carga tributária; o aumento para R$ 60 bilhões da contribuição da União aos estados; e a revisão, a cada cinco anos, dos setores incluídos nos regimes específicos de tributação.
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