VTM
Está na pauta da CCJ do Senado desta quarta-feira (22), às 10h, a PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. O relator, senador Eduardo Gomes, ainda não apresentou o parecer da matéria.
Acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta
Também consta na CCJ do Senado, o PL 4337/2023, que dispõe sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta. O relator, senador Izalci Lucas, apresentou novo parecer pela aprovação da matéria, acatando as emendas apresentadas. No novo texto, o relator pontua que deve permanecer com o membro de primeira instância do MP a competência para elaborar a proposta inicial, analisar condições e, ao fim e ao cabo, celebrar o ANPC e o TAC.
A ANPR divulgou nota referente ao projeto apontando a inconstitucionalidade da matéria, bem como o conflito com normas já vigentes.
CPI das ONGs
Nesta terça-feira (21), às 11h, a CPI das ONGs ouve o depoimento da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que foi convidada para prestar informações sobre a atuação de organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público na região amazônica.
Para quarta-feira (22), às 10h, estão marcados os depoimentos de Márcio Santilli, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Socioambiental (ISA), e de Joênia Batista de Carvalho, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
