O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, discutiu proposta que proíbe a recondução para o cargo de procurador-geral da República. Em nota técnica entregue ao deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), nesta quarta-feira, 15, ele apontou a inconstitucionalidade da Emenda nº 3 de 2015 à PEC nº 473-A/2001, que pretende vedar esse direito para pro curador-geral da República e procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
O parlamentar é membro da Comissão Especial que analisa o projeto. A votação do relatório do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) deveria ter ocorrido hoje, mas foi adiada devido ao pedido de vista apresentado por Molon.
Para a Associação, a emenda “destoa completamente do conteúdo da proposta original”, que visa a instituir a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A inclusão do texto que veda a recondução dos procuradores-gerais na PEC acarreta “vários vícios de ordem constitucional e processual”.
Confira o inteiro teor da nota técnica.
