Entidades da magistratura e do Ministério Público participaram de audiência pública, nesta terça-feira (6), sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Depois de as associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) protestarem contra a falta de representantes no debate em torno do regime jurídico de suas respectivas carreiras, a Comissão Especial da PEC incluiu um representante de cada categoria no debate.
Pelos membros do MP, falou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. Pelos magistrados, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também é coordenadora da Frentas. Ambos demonstraram preocupação com mudanças propostas pela PEC que tendem a enfraquecer as carreiras, entre elas a flexibilização da estabilidade e independência de juízes e membros do MP.
"Quando a gente trabalha em modificação da estabilidade, as consequências são gigantescas para o serviço público brasileiro", afirmou a presidente da AMB, Renata Gil. O presidente da Conamp ressaltou ainda que qualquer alteração nas regras de estabilidade desrespeita cláusula pétrea da Constituição de 1988.
Murrieta lembrou apontou que a inclusão da emenda sobre o regime jurídico das duas carreiras, pelo Legislativo, desrespeita o princípio da separação dos Poderes e altera o equilíbrio de pesos e contrapesos. "A PEC 32 traz um receio de avanços de precedentes que podem tornar todos os Poderes da República frágeis. No momento em que aceito o desrespeito a uma cláusula pétrea, eu aceito qualquer avanço sobre princípios basilares do nosso Estado de Direito" lembrou Murrieta
Em relação ao suposto impacto econômico da PEC 32, os representantes da magistratura e MP lembraram que a economia, a partir da fragilização dos servidores públicos, resultará em perdas para o Estado. "A reforma não é a melhor solução para equilibrar as contas porque busca cortar custos às custas de direitos de agentes públicos que se dedicam integralmente ao bem coletivo", disse Renata. "O momento da pandemia comprova a importância do serviço público brasileiro. Não podemos, a cada crise, a cada dificuldade, sermos colocados como culpados", completou Murrieta.
