Várias entidades da sociedade civil se manifestaram nos últimos dias contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que altera a composição e a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e traz prejuízos à independência dos membros do MP.
A Educafro, entidade não-governamental, que promove educação, cidadania, inclusão e direitos humanos para jovens negros, divulgou nota pública na qual manifesta seu apoio ao Ministério Publico Federal e órgãos de imprensa idôneos, para, por meio de carta aberta, “externar sua perplexidade e inconformismo com a PEC 5”. “(Queremos) Alertar para o fato de que a PEC 5 destrói o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares fundamentais: Uma porque permite interferência política direta no MP, e outra porque extingue a atuação independente dos membros”, afirma a entidade, no documento.
Outra entidade que se manifestou contrária à PEC foi a Transparência Brasil. Em matéria divulgada, nesta segunda-feira (18), em seu site, a entidade afirma que “a PEC 5/2021 impõe retrocesso ao combalido sistema anticorrupção brasileiro”: “A Transparência Brasil vem a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação do substitutivo ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/21, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). A pretexto de melhorar a accountability do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – demanda importante – o novo texto proposto e que pode ser votado já na próxima terça-feira (19) traz inúmeras ameaças à independência do Ministério Público (MP), em particular nas investigações de políticos. O retrocesso maior está na redação do art. 130-A, §3º-F, que diz: o Conselho Nacional do Ministério Público poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional é assegurada a apreciação judicial”.
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, divulgou nota, em que se posiciona contrariamente à PEC 5. Justifica a nota: "caso aprovada, além de inconstitucional, porque ferirá cláusula pétrea, projetará efeitos nocivos aos consumidores".
De acordo com a entidade, a PEC mitiga e limita as funções dos promotores e procuradores na satisfação dos direitos fundamentais. "A promoção dos direitos dos consumidores no Brasil, desde a vigência do CDC em 1990, foi somente realizável e tornada concreta através de inúmeras medidas extraprocessuais e processuais adotadas por esta instituição tão essencial à democracia e à proteção da vida digna".
