A ANPR convida seus associados a enviarem sugestões sobre proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão no Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Os interessados devem enviar e-mail com suas ponderações para
A proposição é de autoria do conselheiro Fábio George. O processo foi distribuído ao conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho, que pediu a contribuição da ANPR e das demais associações de classe do Ministério Público da União.
Segundo a justificativa de George, “a administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos, sendo que a violação desses princípios configura ilicitude que sujeita a conduta viciada a invalidação”. Para ele, o Ministério Público deve servir de exemplo para todas as outras instituições que compões o Estado, especialmente no tocante à condução de seus atos, que devem sempre se pautar nos preceitos da legalidade, da ética e da moral.
Confira a íntegra da proposta de resolução.
