O presidente da Associação Nacional dos Procuradores ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, participou, nesta quinta-feira (25), de audiência pública extraordinária (virtual) organizada pela Câmara dos Deputados com o intuito de debater, no âmbito do Grupo de Trabalho Reforma da Legislação Eleitoral, o aperfeiçoamento e a sistematização da legislação eleitoral brasileira.
Formado por 15 deputados, o grupo de trabalho é presidido por Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e pretende elaborar e aprovar um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral antes das eleições de 2022. O primeiro encontro, realizado na terça-feira (23), abordou a escolha de candidatos e registro de candidaturas. Nesta quinta, os temas foram organização das eleições e contencioso eleitoral (atos preparatórios, sistemas de votação, apuração, totalização e divulgação dos resultados).
Em sua fala, o presidente da ANPR lembrou que o nosso código eleitoral tem mais de 50 anos o que, somado a uma legislação esparsa, prejudica a segurança jurídica. Um dos exemplos desse quadro é a ausência de tipificação do crime de caixa dois. “Nós temos a ausência da caracterização do caixa dois como um fato típico específico da Justiça Eleitoral e seguimos fazendo o enquadramento dessa conduta como falsidade ideológica, presente no artigo 350 do Código Eleitoral”, pontuou Fábio George.
As propostas de aperfeiçoamento legislativo feitas pela ANPR serão sistematizadas e entregues ao GT para a análise dos parlamentares.
