Na próxima terça-feira, 23, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participará de audiência pública sobre a prerrogativa de foro privilegiado. O encontro será às 14h30, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater dez propostas de emendas constitucionais, que extinguem ou alteram o foro privilegiado de autoridades públicas.
Pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, 22 grupos de cargos e autoridades têm direito a foro privilegiado. A proposta não está prevista no PL nº 4.850/2016, que reúne às 10 Medidas Contra a Corrupção, mas o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), ressalta o apoio da Comissão ao projeto. “A CCJC não só apoia, como instrumentalizará o pacote de medidas de combate à corrupção proposto pelo Ministério Público”, afirmou.
A reunião contará com a presença dos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.
