As entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), publicaram uma carta aberta à sociedade contra artigos da Lei de Abuso de Autoridade. A divulgação foi durante uma coletiva à imprensa, com a participação de diversos veículos de comunicação, nesta quinta-feira (10).
Um dos trechos da carta aborda que a Lei nº 13.869/2019 "ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da República".
Durante a coletiva, os membros das entidades representativas do MP e da magistratura também comentaram as ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas no Supremo Tribunal Federal. Entre elas, a ADI conjunta da ANPR, da ANPT e da Conamp, ajuizada ontem (9).
Para as associações, alguns artigos da lei são extremamente vagos, imprecisos e abertos, possibilitando diversas interpretações e, por consequência, trazendo insegurança jurídica. "O artigo 30, por exemplo, diz que é crime dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada, mas o que seria essa justa causa, afinal? É um conceito totalmente subjetivo, que gera dúvida. Com isso, nós corremos um risco significativo de sermos punidos ao iniciarmos uma investigação ou propormos alguma ação", exemplificou o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.
A Frentas destacou ainda que prepara um ato nacional para 5 de novembro, em todos os estados da Federação. O objetivo é alertar autoridades públicas e sociedade sobre o risco que a nova lei representa de intimidação da magistratura e do MP. Em Brasília, a previsão é de que o ato seja realizado pela manhã, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Leia a carta aberta à sociedade:http://bit.ly/CartaAbuso
Confira a ADI na íntegra:http://bit.ly/2nB6I5u
