Nesta quinta-feira, 20, as entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolaram petição ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. No documento, elas pedem que seja verificada a “possível ocorrência de crime” nas acusações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, sobre a atuação de juízes e membros do Ministério Público.
As associações solicitam também que o Procurador-Geral ofereça medida disciplinar cabível perante a Presidência do STF ou penal respectiva, junto ao Supremo, caso entenda que houve crime.
Na sessão do TSE do dia 19 de outubro, o ministro afirmou que “promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa” e que “não querem a lei de abuso de autoridades, porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade”. Para as entidades integrantes da Frentas, tais acusações constituem acusação de prática criminosa e merecem repulsa, servindo apenas para desqualificar a Magistratura e o Ministério Público.
A Frente lembra também que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao mesmo tempo em que confere imunidade aos magistrados pelas opiniões ou pelo teor de suas decisões, veda, expressamente, o “excesso de linguagem”, que também pode configurar infração penal.
Confira a íntegra da petição.
