Dirigentes da Frente Associativa e da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) realizaram, na manhã desta segunda (19), na sede da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), em São Paulo, coletiva de imprensa para prestar esclarecimentos sobre a revisão dos subsídios da magistratura e do Ministério Público. A coletiva foi prestigiada por dezenas de jornalistas de diversos meios de comunicação e transmitida ao vivo, o que possibilitou que o evento fosse acompanhado por outros profissionais da imprensa e pelo público em geral.
A coletiva foi aberta pelo coordenador da Frentas e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, que defendeu que a questão seja vista, primeiramente, não do ponto de vista fiscal, mas jurídico. “Trata-se de um direito que está se perdendo ou, de alguma maneira, sendo indevidamente reconfigurado. Estamos falando de servidores públicos em sentido lato, inclusive os agentes políticos, como são os membros da magistratura e do Ministério Público. Desde a reforma administrativa, de 1998 (EC 19), estabeleceu-se que esses servidores deveriam ter uma revisão geral anual, o que não significa necessariamente reposição integral da inflação, mas alguma reposição. Esse é um direito que todo servidor deveria ter e que não vinha sendo observado pelo Congresso Nacional em relação à magistratura”, pontuou.
Além da previsão constitucional, Feliciano explicou que, no caso da magistratura e do Ministério Público, a situação se agrava, pois a Constituição, em seus arts. 95 e 128, também assegura a irredutibilidade de subsídios, como garantia da própria independência de juízes, procuradores e promotores. “Muitas vezes a atuação desses agentes públicos desagrada autoridades, grupos de pressão e pessoas detentoras de poder econômico ou político. Por conta disso, o que o constituinte originário esperava – e esta é a razão dessa garantia – era que, pela sua atuação, os juízes e membros do Ministério Público tivessem garantida a sua independência e não fossem retaliados com perdas em seus subsídios, que são a base de sua sobrevivência”, afirmou. Segundo estudos apresentados pelos dirigentes, a última recomposição parcial dos subsídios ocorreu em 2015 e, de 2006 a 2018, já descontadas as recomposições esporádicas dadas no período, a defasagem remuneratória chega a 41%.
Os dirigentes esclareceram que o orçamento do poder Judiciário e do MPU para o próximo ano respeita o teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/16. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, reforçou que as magistraturas estão sofrendo com a desinformação, garantindo que a recomposição dos subsídios não levará nenhum impacto orçamento à União. “Esses números estratosféricos divulgados não resistem a qualquer avaliação fática. Nós fizemos o dever de casa. O MPU e os juízes federais. Os cortes foram feitos dentro do orçamento como manda a EC 95. O reajuste cumpre o determinado, está dentro do orçamento, está dentro do teto”, comentou.
Robalinho também explicou, entre outros pontos, as peculiaridades do trabalho dos juízes, procuradores e promotores. “As instituições não são melhores ou piores, todas têm uma função a cumprir, mas o fato é que a responsabilidade individual que pesa sobre um agente do Estado – como juízes ou membros do Ministério Público – é incomparável a qualquer outra carreira pública”, declarou, ressaltando que as categorias estão sem reajuste real desde 2013.
Os presidentes da ANPR e da Anamatra também explicaram que o reajuste não gera “efeito cascata” em relação a outras carreiras. “Trata-se de um impacto interno, dentro do Poder Judiciário, na União e nos Estados, absorvível dentro do atual orçamento”, explicou Feliciano, que defendeu uma alteração constitucional no sentido de que o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não seja o teto de todo o funcionalismo. “Isso acaba levando a um aprisionamento da remuneração da magistratura, sempre refém do abate-teto de outros servidores fora do Judiciário”, acrescentou.
Participantes – Também participaram da entrevista os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o diretor da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) Adilson Gutierrez e o assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Paulo Penteado.
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