A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolou hoje (30), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a quinta emenda ao projeto de reforma da Previdência. Ela trata da migração do regime previdenciário para servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013.
Na redação proposta, a Frentas destaca que impede "a possibilidade de qualquer via de “privatização” ou delegação da gestão dos fundos de previdência complementar dos servidores públicos, mantendo-se a sua natureza pública".
Na última terça-feira (28), outras quatro emendas foram protocoladas pela Frentas. A primeira aborda o regime de acumulação entre aposentadorias e pensões. A segunda, a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios. A terceira proposta de alteração se refere ao regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014. Por último, a quarta emenda propõe a supressão do modelo de alíquotas previdenciárias extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas.
Mobilização
A apresentação das emendas tornou-se possível após mobilização dos representantes das entidades que compõem a Frentas, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Para isso, foram realizadas diversas reuniões com parlamentares para solicitar apoio e conseguir as 171 assinaturas necessárias para sugerir mudanças no texto da lei.
