A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) publicou, na terça-feira (10), nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021. O projeto está em análise pelo Senado Federal. No documento, o grupo manifesta-se pela rejeição da PEC, por violação de diversos princípios e garantias do Ministério Público.
Entre as mudanças propostas pela PEC 5/2021, está a transferência de uma vaga de conselheiro do CNMP, hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), para o Congresso Nacional; e o fim da exigência de que o Corregedor Nacional seja escolhido entre os integrantes do MP. Para a ANPR e demais entidades do MP, a proposta é inconstitucional, pois quebra a similaridade-paridade com a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a discussão está sendo travada em momento inoportuno devido ao atual momento de pandemia, o que reduz o debate sobre a proposta.
No texto, as entidades apresentam argumentos para ressaltam para além da insubsistência de justificativa da PEC 5/2021, o projeto acaba atraindo diversos problemas para o Ministério Público, entre os quais se destacam a violação à independência institucional, o desequilíbrio federativo na composição de seu Conselho Nacional e o desrespeito à autonomia de cada um de seus segmentos.
