Diante da aproximação do prazo final para a migração de regime de previdência – dia 28 de julho –, presidentes das entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) enviaram ofício, na manhã desta quarta-feira (18), à advogada-geral da União, Grace Maria Mendonça, solicitando urgente homologação do Parecer 601/18, que trata do sistema remuneratório e benefícios.
O documento, produzido pela consultoria jurídica da AGU junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em resposta à Fundação de Previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), esclarece detalhes sobre a interpretação e aplicação das normas que regulam a concessão e o pagamento do benefício especial.
“A aprovação do parecer citado pela AGU em consonância com o artigo 4º, da Lei Complementar 73 de 1993, proveria força normativa vinculante e a necessária segurança jurídica para uma decisão que, para além de irreversível (nos termos da própria Lei), afeta milhares de servidores públicos e a própria administração, considerando que o benefício especial é obrigação futura que será assegurado pelo governo federal”, destaca o documento.
De acordo com o diretor de assuntos jurídicos da ANPR, Rodrigo Tenório, o parecer adota teses defendidas desde o ano passado pela associação relativas ao cálculo do benefício especial, à emissão de certidão e inclusão nos assentamentos funcionais, ao regime contratual e ao ato jurídico perfeito. “A assinatura deste documento torna o entendimento do parecer vinculante, o que dá segurança jurídica e beneficia todos os integrantes do serviço público federal”, comenta.
Confira a íntegra do ofício
