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O Gabinete Integrado de Segurança Pública e a Frente parlamentar de apoio à adoção da Polícia de Ciclo Completo no Brasil promoveram, nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, o seminário O Código de Processo Penal como instrumento de eficiência da Justiça: uma análise da minuta substitutiva do PL 8045/2010. A convite da ANPR, o procurador da República Hélio Telho fez uma análise da proposta apresentada pelo deputado relator, João Campos (PRB-GO), e destacou pontos problemáticos. O procurador ressaltou a limitação do poder de investigação do Ministério Público; a instituição da figura do juiz das garantias; a centralização da investigação policial; a burocratização do inquérito e do compartilhamento de informações sigilosas, entre outros. Telho lembrou que o poder de investigação do Ministério Público é questão superada, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, que redigiu tese em que não limita a atuação do MP em nenhuma hipótese. "Se estivesse em vigor em 2014 o texto proposto no relatório do deputado João Campos, nós não teríamos tido a Lava-Jato como nós conhecemos", comentou. |
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O procurador também destacou a instituição da figura do juiz das garantias. O texto torna impedido de conduzir o processo e sentenciar o caso o juiz ou o relator que houver autorizado operação policial, homologado acordo de colaboração ou quebrado o sigilo de investigados. "Isso é romântico, mas não no Brasil, onde a maioria das comarcas tem um único juiz ou nem tem. E, na prática, se entrasse em vigor esse dispositivo, o juiz Sérgio Moro, o juiz Marcelo Bretas e até o ministro Edson Fachin teriam de ser afastados das ações penais que fossem propostas na Lava-Jato", acrescentou Hélio Telho. Para o presidente da ANPR, José Robalinho, o mais importante é que se aproveite a oportunidade para modernizar e desburocratizar a legislação penal no Brasil. "Se esse CPP de agora, de 2018, fosse aprovado com o texto proposto pelo relator, infelizmente, nós estaríamos retrocedendo em relação ao modelo investigação, que já é antiquado", ressaltou. "Vamos mergulhar na necessidade de um CPP para o século 21. Se ultrapassarmos os problemas na parte da investigação, há de ser chegar no avanço", acrescentou. |
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Presente ao seminário, o deputado relator, João Campos, ressaltou que vem estudando diversas alterações no texto, especialmente, por estar recebendo sugestões de todas as categorias envolvidas. Campos disse estar disposto a promover novas conversas e audiências públicas para se chegar ao melhor termo possível para o texto. Além da ANPR, fazem parte do Gabinete a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (FenaPEF), o Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), a Associação Nacional de Praças (Anaspra), a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), o Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LigaBom), a Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT). |
