Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) a PEC 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O relator, o deputado Acácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM).
Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada “PEC da Bengala”. A matéria agora segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Proteção de dados pessoais como direito fundamental
Na quinta-feira (10), foi promulgada a Emenda Constitucional 115 (originária da PEC 17/2019), apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Tipificação de atos como terrorismo
Durante a sessão do Plenário do Senado, foi definido que o PL que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016) passará por uma sessão de debates, antes de ser votado pelo Plenário. O texto estava na pauta de quinta-feira (10), mas foi retirado a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ainda não foi divulgada a data da sessão de debates.
Registros de agrotóxicos
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) PL que fixa prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Devido às mudanças aprovadas pelos deputados, o PL 6299/2002 volta ao Senado para nova votação. A ANPR se manifestou nas redes sociais sobre o tema (confira aqui).
Prioridades do Executivo
A Casa Civil divulgou, na quarta-feira (9), a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e seis ainda estão em formulação.
Na pauta do meio ambiente, o destaque é para o PL 3.729/2004, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental. A matéria foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado. No Senado, o projeto foi renomeado como PL 2.159/2021, que aguarda parecer a ser oferecido pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). A ANPR já produziu nota sobre o tema (link).
No tema de agricultura, o Poder Executivo defende dois Projetos de Lei que tramitam em conjunto (PL 2.633/2020 e PL 510/2021) e ampliam o alcance da regularização fundiária. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) é o relator das proposições nas comissões de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA). A ANPR já se posicionou sobre o projeto em nota (link)
Para acessar a lista de projetos e temas do Executivo clique aqui.
