A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promoveu, na última quinta-feira (18), o seminário Ministério Público e a Liberdade de Expressão com especialistas, jornalistas, procuradores e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para falar sobre o direito constitucional do livre manifestar dos membros do MP e supostas violações do dever funcional, que vem sendo questionadas pela Corregedoria Nacional por meio de instaurações de reclamações e processos administrativos disciplinares no âmbito do CNMP.
Participaram do painel de abertura o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e o conselheiro do CNMP Sílvio Amorim. Na fala de abertura, Robalinho argumentou que procuradores de República não são “meio-cidadãos” e que, quando se manifestam na internet ou em entrevistas à imprensa, exercem o direito constitucional da liberdade de expressão como cidadãos. Para o presidente da ANPR, qualquer restrição a isso, por parte de recomendações do CNMP ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode ser configurada como censura. “Para os excessos e abusos, há leis que preveem punições, por exemplo, o Código Penal. Não podemos inverter a regra. Não é compatível com a democracia ter uma recomendação pré-estabelecida pelo Estado sobre o que os membros do MP podem ou não se expressar.”
Já o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia Mariz, destacou que a atual gestão tem priorizado a liberdade de expressão, mas é essencial que os membros zelem por manter o papel da instituição e da Justiça de ser independente, isenta e imparcial. Para Maia, o direito à liberdade de expressão não pode ser ferido, mas é preciso ser exercido com prudência para que ele não fira outros direitos fundamentais. “É um grande desafio para um órgão de controle. Existe regulação na legislação, no código de ética. O membro do MP e do Judiciário é um cidadão. Ele não pode se manifestar? Não tem jeito de dissociar uma coisa da outra. Tem uma liberdade de crítica que tem de ser respeitada”, ponderou.
O argumento de que, quando se é uma autoridade pública, é preciso ter bom senso e cuidado com as palavras permeou todo o debate. Durante o primeiro painel, que tratou da visão da imprensa sobre a liberdade de expressão do MP, a jornalista Cristina Serra citou a mesma dificuldade no jornalismo, principalmente, quando se trata da internet. “Estamos vivendo no terreno pantanoso das redes sociais e não sabemos como agir (...) Ainda estamos em processo de construção da nossa democracia. Ali, em 1988, foi o primeiro passo”, comentou.
Entretanto, o diretor de Comunicação da ANPR, Alan Mansur, fez questão de ressaltar que o argumento do bom senso não pode servir para que os membros do MP se calem. “Muitos colegas acreditam que o CNMP está priorizando processos administrativos contra membros do MP por simplesmente fazerem comentários críticos em redes sociais, em detrimento de outras atividades fundamentais do CNMP. Essas decisões precisam ser analisadas com muita cautela”, comentou durante do evento.
Além de Cristina Serra, participaram do painel o editor do Correio Braziliense Leonardo Cavalcanti e os conselheiros do CNMP Luiz Fernando Bandeira e Lauro Machado Nogueira. “Até que ponto se pode controlar o direito de manifestação de um cidadão? É delicado regular o que pode ser dito. É muito difícil não dar o nome de censura para isso. Bom senso é algo relativo. No embate de ideias, temos que encontrar uma linha média”, acrescentou o conselheiro do CNMP Lauro Nogueira.
No segundo painel, a professora de ética e filosofia política da Universidade de Brasília (UnB) Maria Cecília de Almeida apresentou o pensamento do filósofo Immanuel Kant sobre o uso público e o uso privado da razão. “A liberdade de expressão não pode ser exercida sem limites, mas não se pode pensar em uma sociedade desenvolvida se não for dada a ela essa liberdade”, comentou Maria Cecília, acompanhada no debate pelos conselheiros do CNMP Marcelo Weitzel e Silvio Amorim.
No último painel do dia, sobre a liberdade de expressão dos membros do MP, acompanhados por Robalinho, o procurador regional da República Fábio George da Nóbrega, o procurador da República José Godoy de Souza e os conselheiros Sebastião Caixeta e Marcelo Weitzel comentaram entendimentos excessivos e desarrazoados da corregedoria nacional sobre o tema e concordaram que o dever funcional não pode ser questionado por uma opinião pessoal exposta por um membro do MP.
O procurador regional da República Fábio George da Nóbrega ressaltou que durante a história da humanidade há uma caminhada na afirmação das liberdades e não pode ser diferente com a liberdade de expressão. “Por razão da quantidade enorme de reclamações disciplinares para a investigação de manifestações públicas, há uma compressão por parte dos colegas que está sendo um pouco exagerado. Está se criando um efeito inibidor e isso não é bom. O MPF não pode se sentir amordaçado.”
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